ITIRUÇU – PREFEITO CARLINHOS MAIS COMPLICADO, AGORA DEPOIS DAS CONTAS 2010 TAMBEM A REGEIÇÃO DAS DE 2011 PELO TCM

Contra fatos não há argumentos;

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Processo TCM nº 08882-12

Exercício Financeiro de 2011 Prefeitura Municipal de ITIRUÇU

Gestor: Carlos Roberto Martinelli Iervese

Relator Cons. Francisco de Souza Andrade Netto

PARECER PRÉVIO - Opina pela rejeição, porque irregulares,

das contas da Prefeitura Municipal de ITIRUÇU, relativas ao exercício financeiro de 2011.

Veja trechos do relatório:

Esteve sob a responsabilidade da 6ª IRCE o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão financeira, operacional e patrimonial da Prefeitura Municipal de Itiruçu, cujo resultado se encontra consubstanciado na Cientificação/Relatório Anual (fls. 538 a 595), cumprindo registrar as irregularidades seguintes:

a) inobservância de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 e 8.666/93;

b) não encaminhamento de processos de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade ao TCM/BA, em infringência ao preconizado na alínea “e”, do inciso I, do § 1º, do art. 4º, da Resolução TCM nº 1.060/05;

c) contratação de servidores sem concurso público, em infringência ao preconizado no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, pelo que se determina a imediata regularização da situação funcional dos servidores contratados, sob pena da responsabilização pessoal do gestor em relação aos valores pagos em contrariedade ao disposto nos incisos II, V e IX, do art. 37, da Constituição Federal;

d) realização de gastos expressivos com a locação de veículos, a manutenção

de veículos e a aquisição de combustíveis, em inobservância aos princípios

constitucionais da razoabilidade e economicidade.

7. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS

7.1 EDUCAÇÃO

Foi aplicado o percentual de 24,31% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, em inobservância ao estabelecido no art. 212, da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25%.

7.2 FUNDEB

Foi aplicado o percentual de 58,99% dos recursos originários do FUNDEB na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, em inobservância ao estabelecido no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%.

7.3 PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

Não consta dos autos o Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em inobservância ao disposto no art. 31, da Resolução TCM nº 1.276/08.

7.7 PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Não consta dos autos o Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em inobservância ao preconizado no art. 13, da Resolução TCM nº 1.277/08.

VOTO

Diante do exposto, com fundamento no inciso III, do art. 40, combinado com o art. 43, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, é de se opinar pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de Itiruçu, correspondentes ao exercício financeiro de 2011, consubstanciadas no Processo TCM nº 8.882/12, de responsabilidade do Sr. Carlos Roberto Martinelli Iervese, a quem se aplica, com amparo no inciso II, do art. 71, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, multa no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), consoante Deliberação de Imputação de Débito (D.I.D.), que se constitui em parte integrante do parecer prévio expedido, cujo recolhimento aos cofres públicos municipais deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque do próprio devedor e nominal à Prefeitura Municipal de Itiruçu, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, com a cobrança judicial do débito, considerando que as decisões dos tribunais de contas que imputam débito e/ou multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do § 3°, do art. 71, da Constituição Federal, e do § 1°, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia.

Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer,

consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital

assinado eletronicamente. Neste Endereço foi retirado trechos do pronunciamento TCM.