
Veja a seguir o que diz o TCM em seu relatório referente às contas rejeitadas de 2010.
“Fica assim evidente que o orçamento foi elaborado sem atender a critérios adequados de planejamento, inobservando a efetiva realidade financeira da entidade. Com advento da Lei de responsabilidade Fiscal não mais é permitido às entidades públicas elaborarem seus orçamentos sem as imprescindíveis determinações constantes de suas disposições normativas, sob pena de responsabilidade”.
Descrição 2009 2010 Variação
Receita 14.761.780,38 15.854.417,21 7,40% Mais Receita
Despesa 14.033.950,68 16.945.553,99 20,75% Mais Despesa
Resultado 727.829,70 -1.091.136,78
Nota-se no quadro acima que a receita em 2009 foi de R$14.761.780,38 e em 2010 de R$15.854.417,21 um acréscimo de R$1.092.636,83.
Enquanto a despesa de 2009 que foi de R$14.033.950,68 em 2010 chegou a R$16.945.553,99 com um acréscimo desordenado na despesa de R$2.911.603,31.
È Importante lembrar que temos os conselhos de Saúde, Educação, FUNDEB e outros que devem se manifestar ou serão coniventes. Veja o trecho que relator conselheiro Paolo Marconi trata este assunto:
Embora o Gestor tenha argumentado na defesa que estaria encaminhando o Parecer do Conselho Municipal de Educação, ele não foi identificado nos autos, em descumprimento ao art. 31 da Resolução TCM nº 1.276/08.
A quem o povo recorrer ?
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